Agência de Imigração divulga critérios para aplicar nova lei que permite cancelar visto permanente em casos de não pagamento de impostos ou contribuições sociais; especialistas alertam para riscos legais e sociais.
A Agência de Serviços de Imigração do Japão divulgou nesta sexta-feira (29) as diretrizes para aplicar a nova lei de imigração, que permitirá revogar o status de residência permanente de estrangeiros que deixarem de pagar impostos ou contribuições sociais. A medida entra em vigor em abril de 2027 e já gera preocupações entre comunidades estrangeiras e especialistas jurídicos.
A possibilidade de revogação foi introduzida na revisão da Lei de Controle de Imigração e Reconhecimento de Refugiados no ano passado. O visto de residência permanente é concedido, em geral, a pessoas que vivem no Japão há mais de 10 anos, cumprem as leis e realizam deveres cívicos, como o pagamento de impostos. Ao final de 2024, cerca de 918 mil pessoas possuíam esse status, que dispensa renovação periódica.
Segundo autoridades, há casos em que estrangeiros deixam de pagar impostos após obter a residência permanente, o que motivou a mudança legal.
Critérios para revogação:
Durante reunião com especialistas em 29 de setembro, a agência propôs um teste em duas etapas para determinar inadimplência deliberada:
- O indivíduo não paga, mesmo sem circunstâncias inevitáveis
- O indivíduo tem consciência da obrigação, mas ainda assim não paga
A revogação só ocorrerá se ambos os critérios forem atendidos, com exceções previstas:
- Casos de doença, desastres naturais ou desemprego não serão penalizados
- Pessoas que não receberam notificações de pagamento e não sabiam da obrigação também estarão isentas
Mesmo quando os dois critérios forem cumpridos, a agência afirma que a revogação só será aplicada em casos maliciosos, como:
- Inadimplência repetida com valores elevados
- Evidência clara de intenção de não pagar
Se o indivíduo quitar a dívida após entrevista com autoridades, poderá ser reclassificado para outro tipo de visto, como o de residente de longo prazo, que exige renovação periódica.
Em situações de doença grave ou fatores humanitários, a agência poderá optar por alterar o status de visto em vez de revogá-lo.
Dívidas anteriores também contam:
Como a nova lei não inclui cláusulas de transição, dívidas acumuladas antes de 2027 também poderão ser consideradas. No entanto, se o pagamento for feito antes da entrada em vigor da lei, e o caso não for considerado malicioso, o status será mantido.
A agência pretende consultar organizações da sociedade civil e finalizar as diretrizes operacionais até o outono de 2026.
Além de impostos, a nova lei também prevê revogação do visto permanente em casos como:
- Não renovação do cartão de residência
- Condenações por crimes como furto ou agressão
Esses procedimentos também serão detalhados nas diretrizes futuras.
Preocupações da comunidade:
Katsunori Ryu, 79 anos, líder de um grupo de chineses na província de Okayama, expressou preocupação:
“Isso não alivia nossas preocupações. Sabemos como as autoridades de imigração podem ser rigorosas com estrangeiros.”
Ryu tem promovido sessões informativas para explicar o novo sistema a residentes estrangeiros.
“Profissionais altamente qualificados que vivem no Japão e desejam garantir residência para seus filhos e netos estão especialmente ansiosos”, disse.
Chamados por garantias legais:
A professora Eriko Suzuki, da Universidade Kokushikan, especialista em política migratória, alertou:
“Revogar o status mais estável que um estrangeiro pode ter é uma questão séria e deve ser tratada com extrema cautela.”
Ela criticou o fato de que as exceções não foram incluídas diretamente na lei, ficando a cargo de interpretações administrativas. Suzuki também defendeu que a agência leve em conta atributos pessoais, como nascimento no Japão, além do comportamento fiscal.
“Cada pessoa tem circunstâncias únicas e complexas. Espero que a agência ouça o maior número possível de vozes diversas”, concluiu.
Com informações via Asahi Shimbun
