Norma entra em vigor em dezembro e busca promover concorrência, coibir práticas anticompetitivas e proteger desenvolvedores menores.
A Comissão de Comércio Justo do Japão (JFTC) divulgou nesta quinta-feira (16) o rascunho das diretrizes para a nova lei que regula os serviços de software para smartphones, mirando principalmente as gigantes americanas Google e Apple. A legislação, que entra em vigor totalmente em dezembro, tem como objetivo promover a concorrência e impedir que essas empresas dificultem o acesso de concorrentes menores às suas lojas de aplicativos.
Segundo a JFTC, a lei proibirá que Google e Apple usem dados obtidos por meio da operação de suas lojas ou sistemas operacionais em benefício próprio, evitando assim vantagens injustas no desenvolvimento de produtos e serviços. Além disso, as empresas não poderão impor avaliações ou triagens adicionais fora dos procedimentos normais para desenvolvedores que desejam migrar aplicativos de uma loja para outra, coibindo práticas que possam prejudicar fornecedores de software menores.
A comissão acredita que a promoção da concorrência trará benefícios diretos aos consumidores, como redução de preços e maior acesso a aplicativos inovadores e convenientes.
Apesar das restrições, a lei permitirá que as empresas realizem avaliações mais rigorosas de aplicativos quando necessário para garantir a cibersegurança ou prevenir conteúdos violentos ou prejudiciais.
A legislação teve implementação parcial em dezembro passado, mas sem especificar quais empresas seriam afetadas e como as regras seriam aplicadas. Agora, a JFTC abriu consulta pública até 13 de junho e pretende finalizar as diretrizes até o fim de julho.
Segundo um representante da comissão, a nova lei permitirá respostas mais rápidas a práticas anticompetitivas do que a atual lei antimonopólio. Para reforçar a fiscalização, a JFTC criou uma seção dedicada à supervisão de grandes empresas de tecnologia e aumentou o número de especialistas em TI contratados, que agora somam cerca de 60 profissionais.
