Esforço para criminalizar dano à bandeira japonesa confronta precedentes da Dieta e temor de censura a protestos anti-nacionalistas
LDP e Sanseito pressionam por penas de prisão e multa para quem “insultar” a bandeira Hinomaru, em movimento que desconsidera o histórico de protestos e levanta o alarme sobre a liberdade de expressão no Japão.
A iniciativa, que visa corrigir o que o LDP considera um “desequilíbrio” (apenas o dano a bandeiras estrangeiras é criminalizado, com base na proteção das relações diplomáticas), está gerando sérias preocupações de que possa criar uma “sociedade sufocante” e restringir as liberdades garantidas pela Constituição.
O Histórico da Proposta e o Argumento da “Honra Nacional”
A criminalização do dano à bandeira é uma pauta antiga da Primeira-Ministra Takaichi. Em 2012, quando o LDP estava na oposição, Takaichi liderou um projeto de lei semelhante que acabou sendo arquivado.
O Sanseito, um partido com pautas nacionalistas, também apresentou uma proposta de emenda que estipula prisão de até dois anos ou multa de até 200.000 ienes (cerca de US$ 1.300) para quem danificar, remover ou desfigurar a bandeira ou outros emblemas com a “intenção de insultar o Japão.”
A Punição em Debate: O líder do Sanseito, Sohei Kamiya, defendeu a medida após um protesto em que viu uma bandeira japonesa com um grande ‘X’ marcado. Ele argumenta que “ações que menosprezam a nação ferem os direitos humanos de muitas pessoas” e não podem ser justificadas pela liberdade de expressão, quando o bem-estar público está em jogo.
Ameaça à Liberdade de Expressão e Motivações de Protesto
A principal preocupação dos críticos é que a criminalização de atos contra a bandeira pode suprimir o direito à liberdade de expressão e pensamento, garantido pela Constituição.
Protesto Político: No passado, a bandeira nacional foi alvo de atos de queima ou desfiguração como forma de protesto contra o governo ou partidos políticos. Criminalizar tais atos silenciaria essa forma de expressão.
Posicionamento Histórico: O debate esbarra na história: a bandeira do sol nascente (embora diferente da bandeira nacional atual) se tornou um símbolo do militarismo e do domínio colonial do Japão antes da Segunda Guerra Mundial, gerando sentimentos negativos em parte da população.
O Protesto do ‘X’ na Bandeira
Um estudante universitário de 21 anos em Tóquio, que marcou um ‘X’ na bandeira, explicou ao Mainichi Shimbun que sua intenção era expressar sentimentos anti-sistema Imperial e se opor ao nacionalismo promovido pelo Sanseito.
“É algo que pode ser interpretado de muitas maneiras, então estou muito assustado,” disse o estudante sobre a proposta de emenda, que pune a “intenção de insultar a nação”.
Pessoas protestam contra um discurso de rua do partido Sanseito no bairro de Minato, em Tóquio, em 19 de julho de 2025, um dia antes da eleição para a Câmara dos Conselheiros. (Imagem via Mainichi)
Precedente Internacional e Inconsistência Governamental
A proposta levanta questões de consistência com precedentes internacionais e declarações anteriores do governo japonês:
EUA: Nos Estados Unidos, a Suprema Corte já decidiu que leis que penalizam a queima da bandeira em protesto violam a Constituição, por infringir a liberdade de expressão.
Declaração Anterior (1999): Durante a promulgação da lei sobre a bandeira e o hino nacionais (1999), o então Primeiro-Ministro Keizo Obuchi afirmou que o governo “não estava considerando criar um delito por insultar a bandeira nacional”.
A crescente tendência de priorizar os interesses nacionais (especialmente em questões de segurança) sobre os direitos individuais, como visto neste projeto, levanta sérias preocupações sobre o uso da ameaça de penas criminais para forçar o respeito a um símbolo nacional.
Vítima de ataque brutal em 2016, a musicista Mayu Tomita critica a “insinceridade” da Polícia Metropolitana de Tóquio (MPD) e vence processo civil, forçando o reconhecimento da falha na prevenção do crime que quase tirou sua vida.
