Um painel consultivo da polícia do Japão recomendou a introdução antecipada de um sistema que permita analisar remotamente smartphones usados por grupos criminosos anônimos e de organização flexível. A proposta busca permitir que as autoridades identifiquem planos de crimes antes que eles sejam executados, mas também levanta preocupações sobre o direito constitucional ao sigilo das comunicações e a privacidade.
O painel de especialistas da Agência Nacional de Polícia do Japão (NPA, na sigla em inglês), presidido por Toshihiro Kawaide, professor da Universidade de Tóquio, apresentou em 2 de setembro um esboço das recomendações para combater crimes cometidos por esses grupos.
O principal ponto da proposta é a chamada “análise remota”, que permitiria obter conteúdos de aplicativos de comunicação armazenados em smartphones utilizados por integrantes dos grupos.
A Constituição japonesa garante o sigilo das comunicações. Por isso, a possibilidade de acessar remotamente aparelhos que não foram apreendidos é considerada uma questão jurídica importante. O painel, porém, avaliou que a medida poderia ser adotada com mandado judicial e outras garantias legais.
Segundo os especialistas, mesmo que a medida imponha alguma limitação ao sigilo das comunicações e a outros direitos, essa restrição poderia ser considerada necessária e inevitável diante do objetivo de impedir crimes graves.
Após receber o relatório final do painel, a Agência Nacional de Polícia pretende apresentar rapidamente ao Parlamento japonês um projeto de alteração da Lei de Execução das Funções Policiais para incluir regras que autorizem a análise remota.
Combate a crimes planejados por aplicativos
Grupos criminosos anônimos têm utilizado aplicativos de comunicação com alto nível de proteção em casos de fraude e roubo. A criptografia dessas conversas dificulta o trabalho dos investigadores e impede, em muitos casos, que a polícia identifique rapidamente os planos dos criminosos.
A proposta prevê o uso legal de softwares de investigação capazes de acessar remotamente aparelhos utilizados por pessoas envolvidas em atividades criminosas, inclusive indivíduos responsáveis por dar ordens aos demais integrantes.
Com o acesso, a polícia poderia obter informações sobre futuros crimes, identificar possíveis vítimas e tentar impedir que os ataques aconteçam.
O painel não revelou detalhes técnicos sobre como o sistema funcionaria. Segundo os especialistas, divulgar essas informações poderia facilitar a adoção de medidas de proteção por parte dos grupos criminosos.
Acesso dependeria de autorização judicial
O procedimento sugerido teria várias etapas.
Primeiro, a polícia prenderia suspeitos e identificaria, por meio da análise de smartphones, depoimentos e outras informações, quais aparelhos pertencem a pessoas que comandam ou coordenam as atividades criminosas.
Em seguida, seria necessário obter um mandado judicial para realizar a análise remota. Depois do acesso ao aparelho, os investigadores procurariam identificar o próximo alvo do grupo e tomar medidas para evitar que o crime ocorresse.
As informações obtidas também poderiam ser utilizadas posteriormente em investigações criminais.
O painel recomendou que o acesso remoto seja permitido quando houver um risco específico de ocorrência ou expansão de danos criminosos. A medida deveria ficar restrita a aparelhos que possam ser razoavelmente identificados como utilizados por autores de crimes graves.
Para evitar uma lista excessivamente limitada de delitos, a proposta não estabelece categorias específicas de crimes. Em vez disso, considera situações em que os danos sejam resultado de crimes planejados em conjunto por várias pessoas.
Regras para proteger informações privadas
A proposta também prevê mecanismos de controle sobre o uso da ferramenta.
A realização da análise seria limitada a especialistas designados pelo diretor-geral da Agência Nacional de Polícia. Qualquer informação obtida que não esteja autorizada pelo mandado judicial deverá ser apagada.
Além disso, os especialistas teriam de informar cada caso de análise à comissão de segurança pública.
Os usuários dos aparelhos analisados também deverão ser comunicados assim que não houver mais risco de que a notificação prejudique a prevenção do crime.
Apesar das salvaguardas, o próprio painel reconheceu que existe o risco de aparelhos de pessoas sem qualquer relação com atividades criminosas serem submetidos à análise.
Por isso, os especialistas defenderam que esse tipo de preocupação seja afastado de forma confiável antes da implantação do sistema. O painel também pediu um planejamento cuidadoso das regras e dos mecanismos de controle.
A proposta representa uma tentativa de ampliar as ferramentas de investigação da polícia japonesa diante do avanço de grupos criminosos que atuam de maneira descentralizada e utilizam comunicações protegidas. Ao mesmo tempo, a adoção da medida deverá exigir um equilíbrio entre a prevenção de crimes e a proteção dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição do Japão.
